AREsp 1738329 - ACORDAO

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Havendo inovação recursal — a tese de inépcia da denúncia não ter sido formulada no recurso em sentido estrito e ter sido trazida apenas em embargos de declaração — não há prequestionamento das questões apontadas (art. 41 do CPP e art. 8.2, 'b', da CADH), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Inépcia Da Denúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de inépcia da denúncia
  2. 2 Inovação recursal por haver sido a tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação ao art. 41 do CPP e ao art. 8.2, 'b', da CADH

Ratio Decidendi

Havendo inovação recursal — a tese de inépcia da denúncia não ter sido formulada no recurso em sentido estrito e ter sido trazida apenas em embargos de declaração — não há prequestionamento das questões apontadas (art. 41 do CPP e art. 8.2, 'b', da CADH), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada