AREsp 1822545 - DECISAO

AREsp 1822545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELENA SILVA DE ANDRADE e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELENA SILVA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão sobre fixação ou compensação de honorários na sucumbência recíproca (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.