AREsp 1795762 - DECISAO

AREsp 1795762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas ou não impugnaram fundamentos do acórdão de origem suficientes para mantê-lo; ademais, o tribunal de origem enfatizou que a notificação prévia é responsabilidade do mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ) e que a retirada do sócio não exonera automaticamente a garantia sem pedido formal ao credor, fundamentos não impugnados pelo recorrente que justificam a manutenção da decisão; majoraram-se honorários advocatícios para 13% do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios do recorrido
Legal Topics
Prequestionamento, Notificação Prévia Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Solidária, Exoneração De Garantia, Súmulas 359, 356 E 283, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Notificação Prévia Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Solidária Exoneração De Garantia Súmulas 359, 356 E 283 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CDC e do CC
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Responsabilidade pela notificação prévia em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas ou não impugnaram fundamentos do acórdão de origem suficientes para mantê-lo; ademais, o tribunal de origem enfatizou que a notificação prévia é responsabilidade do mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ) e que a retirada do sócio não exonera automaticamente a garantia sem pedido formal ao credor, fundamentos não impugnados pelo recorrente que justificam a manutenção da decisão; majoraram-se honorários advocatícios para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios do recorrido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantenho o acórdão recorrido