REsp 1894997 - ACORDAO

REsp 1894997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. 926, caput, e 927, caput, inciso III e §4º do CPC/2015), e a mera indicação de dispositivos legais sem enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA; Agravado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FAZENDA SAO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FAZENDA SAO SILVANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. 926, caput, e 927, caput, inciso III e §4º do CPC/2015), e a mera indicação de dispositivos legais sem enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno