REsp 1880416 - ACORDAO

REsp 1880416 - ACORDAO

Os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias excepcionais; por isso aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, FUNDEF, Acesso Às Instâncias Excepcionais, Arts. 336 E 1.013 Do Cpc/2015, Art. 33 Da Lei 11.494/2007
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração FUNDEF Acesso Às Instâncias Excepcionais Arts. 336 E 1.013 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias excepcionais; por isso aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.