AREsp 1722687 - DECISAO

AREsp 1722687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula é inviável como fundamento do recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Cumprimento De Sentença, Cálculo Pela Contadoria
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 518/stj Cumprimento De Sentença Cálculo Pela Contadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da causa pela contadoria em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, no recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de violação de enunciado de súmula é inviável como fundamento do recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.