AREsp 1712969 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou o art. 462 do CPC/1973 nem foi provocado por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e incide a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Mandado De Segurança, Penalidade Administrativa, Suspensão Do Direito De Licitar, Art. 462 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Mandado De Segurança Penalidade Administrativa Suspensão Do Direito De Licitar Art. 462 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 462 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Distinção entre fundamentação do acórdão e decisão à luz de dispositivo apontado pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou o art. 462 do CPC/1973 nem foi provocado por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e incide a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.