AREsp 1587378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à Lei Complementar 109/2001 não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão regional, apto a mantê-lo (Súmula 283/STF); porque acolher o pedido exigiria interpretação de cláusulas contratuais, vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ); e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Diferença De Reserva Matemática, Cálculos Periciais
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual na via especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à Lei Complementar 109/2001 não foi prequestionada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão regional, apto a mantê-lo (Súmula 283/STF); porque acolher o pedido exigiria interpretação de cláusulas contratuais, vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ); e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.