AREsp 1829642 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Autcom Engenharia Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Autcom Engenharia Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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