REsp 1927270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e o recorrente não impugnou por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 126/stj), Prazo Recursal, Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo

Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas (282/stf, 126/stj) Prazo Recursal Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
2 Validade da Resolução nº 566/2012 ao reduzir o prazo recursal previsto no art.30, §2º da Lei nº 3.820/1960
3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 126/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).