AREsp 1718179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não trouxe prequestionamento das normas apontadas, a parte não alegou omissão via art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão recorrida assentou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não trouxe prequestionamento das normas apontadas, a parte não alegou omissão via art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão recorrida assentou-se no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.