REsp 1834529 - ACORDAO

REsp 1834529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a regulamentos de pessoa jurídica; porque ocorreu ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC/1973 e da LC n.109/2001 (incidindo a Súmula 211/STJ); e porque a apreciação pretendida exigiria interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: AYRTON MELO DOS SANTOS; Interessada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação De Regulamento De Plano De Benefícios, Cálculo De Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Aplicação De Regulamento De Plano De Benefícios Cálculo De Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

AYRTON MELO DOS SANTOS

Agravado

BRASKEM S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir ofensa a regulamentos de pessoa jurídica
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 e da LC 109/2001
  3. 3 Inadequação do recurso especial para interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a regulamentos de pessoa jurídica; porque ocorreu ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC/1973 e da LC n.109/2001 (incidindo a Súmula 211/STJ); e porque a apreciação pretendida exigiria interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.