AREsp 1655835 - DECISAO

AREsp 1655835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas ao art. 1.026, § 2º, e aos §§ 9º e 13, I, do art. 1.037 do CPC/2015, acarretando ausência de prequestionamento sobre tais dispositivos; em consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ impedem o conhecimento da matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento em face do rol do art. 1015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas ao art. 1.026, § 2º, e aos §§ 9º e 13, I, do art. 1.037 do CPC/2015, acarretando ausência de prequestionamento sobre tais dispositivos; em consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ impedem o conhecimento da matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.