AREsp 1681629 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento do art. 489, III, §1º, VI, do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplica-se a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando-se inadmissível o recurso especial, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489, III, §1º, VI, Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 489, Iii, §1º, Vi, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, III, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento do art. 489, III, §1º, VI, do CPC/2015 no acórdão recorrido, aplica-se a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando-se inadmissível o recurso especial, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 489, III, §1º, VI, do CPC/2015.