REsp 1882669 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 494 e 502 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos declaratórios com indicação de violação ao art. 1.022, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); e não há interesse recursal quanto aos honorários, pois foram fixados a título de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 494 e 502 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos declaratórios com indicação de violação ao art. 1.022, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); e não há interesse recursal quanto aos honorários, pois foram fixados a título de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se
  • Decisão mantida