AREsp 1696760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e por persistir a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, situação que, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Planos De Saúde Embargos De Declaração

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e por persistir a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, situação que, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de multa por incidentes protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).