AREsp 1726770 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; manteve-se a parcela do decisum relativa à Súmula 280/STF porque o tribunal de origem resolveu a demanda com base em norma estadual (art. 118 do Decreto Estadual 9.203/1998) e confirmou a multa pela não retificação da DAP no tempo e modo legais; negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Multa Por Infração À Legislação Tributária Local, Declaração Anual De Produtor DAP, Decreto Estadual 9.203/1998, Retificação De DAP
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf Multa Por Infração À Legislação Tributária Local Declaração Anual De Produtor DAP Decreto Estadual 9.203/1998 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 2º da LC 87/1996, art. 1º do DL 406/1968 e art. 106 do CTN)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por o acórdão ter solucionado a lide com base em lei local
  3. 3 Manutenção da multa por não observância da obrigação acessória (retificação da DAP) nos termos do art. 118 do Decreto Estadual 9.203/1998

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; manteve-se a parcela do decisum relativa à Súmula 280/STF porque o tribunal de origem resolveu a demanda com base em norma estadual (art. 118 do Decreto Estadual 9.203/1998) e confirmou a multa pela não retificação da DAP no tempo e modo legais; negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno