AREsp 1810790 - DECISAO

AREsp 1810790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou integralmente a matéria, não havendo omissão quanto ao prequestionamento; constatou-se a ausência de prequestionamento implícito, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação das súmulas de admissibilidade (STF), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que os embargos não corrigem vício apontado.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento implícito
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade (STF e STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou integralmente a matéria, não havendo omissão quanto ao prequestionamento; constatou-se a ausência de prequestionamento implícito, o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação das súmulas de admissibilidade (STF), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que os embargos não corrigem vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos, versando sobre o mesmo assunto, à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).