AREsp 1500111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o marco inicial da fiscalização administrativa mesmo após embargos de declaração, e o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ. Ademais, o percentual de honorários recursais de 10% sobre o montante já fixado na origem está em conformidade com os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Denúncia Espontânea, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 211
Processual Civil Prequestionamento Denúncia Espontânea Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 211

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito para fins do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do marco inicial da fiscalização administrativa para aplicação da denúncia espontânea
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o marco inicial da fiscalização administrativa mesmo após embargos de declaração, e o agravante não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ. Ademais, o percentual de honorários recursais de 10% sobre o montante já fixado na origem está em conformidade com os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno