AREsp 1732642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 80, II, 81 e 374, III do CPC) no acórdão recorrido; e, embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, seu reconhecimento na via do recurso especial exige que o recorrente indique contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER OCIMAR BALIEIRO; Agravante: EDUARDO PEDROSA CURY; Agravante: LUIZ ANTONIO ANGELO DA SILVA; Agravante: ALBERTO ALVES MARQUES FILHO; Agravante: ALDO ZONZINI FILHO; Agravante: ALEXANDRE BLANCO NEMA; Agravante: ALFIO MORETTO JUNIOR; Agravante: ANDERSON FARIAS FERREIRA; Agravante: ANDRE LUIZ MIRAGAIA MENDES; Agravante: CLAUDE MARY DE MOURA; Agravante: CYNTHIA MARCIA DE OLIVEIRA GONCALO; Agravante: JOSE DE MELLO CORREA; Agravante: JOAO FRANCISCO SAWAYA DE LIMA; Agravante: JORGE ZARUR JUNIOR; Agravante: JOSE LIBERATO JUNIOR; Agravante: JOSE LUIS NUNES DO COUTO; Agravante: MARINA DE FATIMA DE OLIVEIRA; Agravante: MARLIAN MACHADO GUIMARAES; Agravante: SERGIO FRANCISCO THEODORO; Agravante: SERGIO LUIZ PINTO FERREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER OCIMAR BALIEIRO

Agravante

EDUARDO PEDROSA CURY

Agravante

LUIZ ANTONIO ANGELO DA SILVA

Agravante

ALBERTO ALVES MARQUES FILHO

Agravante

ALDO ZONZINI FILHO

Agravante

ALEXANDRE BLANCO NEMA

Agravante

ALFIO MORETTO JUNIOR

Agravante

ANDERSON FARIAS FERREIRA

Agravante

ANDRE LUIZ MIRAGAIA MENDES

Agravante

CLAUDE MARY DE MOURA

Agravante

CYNTHIA MARCIA DE OLIVEIRA GONCALO

Agravante

JOSE DE MELLO CORREA

Agravante

JOAO FRANCISCO SAWAYA DE LIMA

Agravante

JORGE ZARUR JUNIOR

Agravante

JOSE LIBERATO JUNIOR

Agravante

JOSE LUIS NUNES DO COUTO

Agravante

MARINA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Agravante

MARLIAN MACHADO GUIMARAES

Agravante

SERGIO FRANCISCO THEODORO

Agravante

SERGIO LUIZ PINTO FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 80, II, 81 e 374, III do CPC) no acórdão recorrido; e, embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, seu reconhecimento na via do recurso especial exige que o recorrente indique contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015