AREsp 1721201 - ACORDAO

AREsp 1721201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não pronunciou-se sobre substituição processual nem sobre a impenhorabilidade do bem, evidenciando ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que não foi apontado, razão pela qual a decisão estadual foi mantida.

Parties
Exequente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Executado/embargante: ULTRA FOTO COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁTFICOS E ÓPTICA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do NCPC, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Substituição Processual Vs Representação, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contrato De Locação Prequestionamento Aplicabilidade Do NCPC Impenhorabilidade Do Bem De Família Substituição Processual Vs Representação Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Exequente

ULTRA FOTO COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁTFICOS E ÓPTICA LTDA. e outros

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não pronunciou-se sobre substituição processual nem sobre a impenhorabilidade do bem, evidenciando ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que não foi apontado, razão pela qual a decisão estadual foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida