REsp 1832087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem prestou a devida fundamentação, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a matéria de direito indicada no recurso especial não foi objeto de decisão no tribunal a quo, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo também reconhecida a inovação recursal por ter os dispositivos sido suscitados apenas em embargos de declaração, tornando inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.025, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.025, Cpc/2015 Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (negada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inovação recursal por suscitarem dispositivos apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem prestou a devida fundamentação, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a matéria de direito indicada no recurso especial não foi objeto de decisão no tribunal a quo, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial, sendo também reconhecida a inovação recursal por ter os dispositivos sido suscitados apenas em embargos de declaração, tornando inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ