AREsp 1516408 - DECISAO

AREsp 1516408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art. 240 do CPC e art. 405 do CC) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Adicional De Insalubridade, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Adicional De Insalubridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e analogia com a Súmula 282/STF
  3. 3 Momento de início da contagem dos juros de mora (citação versus inadimplemento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art. 240 do CPC e art. 405 do CC) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.