REsp 1889732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento sobre o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e não foi indicada a norma federal supostamente violada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar verificação de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento sobre o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e não foi indicada a norma federal supostamente violada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar verificação de omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.