AREsp 1791911 - DECISAO

AREsp 1791911 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo indicado (artigo 478 do Código Civil), não havendo prequestionamento da matéria; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não foi conhecido. Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o agravo interno, para conhecer do agravo e manter o não conhecimento do recurso especial. Além disso, houve determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 407/409 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Rescisão De Plano De Saúde, Regulação ANS
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 478 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo indicado (artigo 478 do Código Civil), não havendo prequestionamento da matéria; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não foi conhecido. Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o agravo interno, para conhecer do agravo e manter o não conhecimento do recurso especial. Além disso, houve determinação de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 407/409 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 407/409 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo interno.