AREsp 1774956 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante apenas reiterou fundamentos já analisados e invocou dispositivos (arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932) que não foram suscitados perante o Tribunal de origem, evidenciando ausência de prequestionamento; não cabe prequestionamento ficto por ausência de alegação de omissão e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Inovação Recursal, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Agravo Interno Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Inovação Recursal Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no Recurso Especial (arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de omissão e sem apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante apenas reiterou fundamentos já analisados e invocou dispositivos (arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932) que não foram suscitados perante o Tribunal de origem, evidenciando ausência de prequestionamento; não cabe prequestionamento ficto por ausência de alegação de omissão e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015