AREsp 1745444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (atraindo Súmula 282/STF) e suas razões recursais estavam dissociadas das razões de decidir do acórdão recorrido, evidenciando fundamentação deficiente (atraindo Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem declarou preclusas as alegações de ilegitimidade por terem sido apreciadas em decisão saneadora sem impugnação oportuna, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: MARIA JOANICE MARIANO; Agravado: PAULO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

MARIA JOANICE MARIANO

Agravada

PAULO CESAR DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e sua consequência ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fundamentação defeituosa ou razões recursais dissociadas do contexto dos autos
  3. 3 Ilegitimidade ativa e passiva discutidas e preclusão por decisão saneadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (atraindo Súmula 282/STF) e suas razões recursais estavam dissociadas das razões de decidir do acórdão recorrido, evidenciando fundamentação deficiente (atraindo Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem declarou preclusas as alegações de ilegitimidade por terem sido apreciadas em decisão saneadora sem impugnação oportuna, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial