AREsp 1759456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, para alterar a conclusão sobre a existência de dano moral seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Custeio De Tratamento, Danos Morais, Reexame De Prova
Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Negativa De Custeio De Tratamento Danos Morais Reexame De Prova

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, para alterar a conclusão sobre a existência de dano moral seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.