AREsp 1829537 - DECISAO

AREsp 1829537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Súmulas STF

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 494, I, do CPC (erro material)
  2. 2 Violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.