AREsp 1704838 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31, §8º, da Lei 13.465/2017 (incidindo Súmula 211/STJ) e por envolver direito local quanto ao art. 163 da Lei 2.105/1998 (incidindo Súmula 280/STF), não conhecer do Recurso Especial, salvo parcialmente quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, na qual se negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa a Lei Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Ofensa a Lei Local Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem julgar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de exame de ofensa a norma local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31, §8º, da Lei 13.465/2017 (incidindo Súmula 211/STJ) e por envolver direito local quanto ao art. 163 da Lei 2.105/1998 (incidindo Súmula 280/STF), não conhecer do Recurso Especial, salvo parcialmente quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, na qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC