AREsp 1782948 - DECISAO

AREsp 1782948 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 805 e 835 do CPC/15 (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — a compreensão de que a impenhorabilidade do art. 833, V, alcança apenas empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte — suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA; Agravada: CON CRET ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA

Agravante

CON CRET ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 835 do CPC/15
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (impenhorabilidade aplicável apenas a empresário individual, micro e pequena empresa)
  3. 3 Inexistência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 805 e 835 do CPC/15 (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado — a compreensão de que a impenhorabilidade do art. 833, V, alcança apenas empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte — suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial