REsp 1928650 - DECISAO

REsp 1928650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 2º, § 3º, Lei 8.906/94) e por inadequação do comando normativo indicado para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa (elemento subjetivo presente); aplicaram-se as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANA MARCIA PEREIRA ALMEIDA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (prefeito Municipal): ANTONIO JOSÉ PEREIRA; Réu (secretário De Urbanismo E Edificações): PEDRO BALDUÍNO; Fornecedor/partícipe Factual: ANTONIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA ME; Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos: GOÉS E ALMEIDA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Empresa Contratada Por Contratação Direta Mencionada Nos Autos: SANDRA MC DE LIMA ALVES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf, Dirigismo Contratual, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf Dirigismo Contratual Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade +1 more

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Parties

ADRIANA MARCIA PEREIRA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ANTONIO JOSÉ PEREIRA

Réu (prefeito Municipal)

PEDRO BALDUÍNO

Réu (secretário De Urbanismo E Edificações)

ANTONIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA ME

Fornecedor/partícipe Factual

GOÉS E ALMEIDA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Sociedade Empresária Mencionada Nos Autos

SANDRA MC DE LIMA ALVES ME

Empresa Contratada Por Contratação Direta Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa sob a Lei 8.429/92 e presença do dolo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 2º, § 3º, Lei 8.906/94) e por inadequação do comando normativo indicado para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, que, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa (elemento subjetivo presente); aplicaram-se as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.