AREsp 1760098 - ACORDAO

AREsp 1760098 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da matéria suscitada nas instâncias ordinárias, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF de que não se conhece do recurso especial; não sendo possível demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: ONOFRE BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

ONOFRE BENEDITO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento
  3. 3 Incompetência da Justiça Estadual por matéria trabalhista

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da matéria suscitada nas instâncias ordinárias, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF de que não se conhece do recurso especial; não sendo possível demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial