REsp 1744599 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Exequente: FABIO LUIZ DE SOUZA (FABIO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Competência Para Julgamento De Agravo, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários
Case Brief
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Parties
FABIO LUIZ DE SOUZA (FABIO)
Exequente
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Autor Da Ação Civil Pública
BANCO DO BRASIL S.A.
Executado/recorrente
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas
- 2 inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público
- 3 ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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