REsp 1571082 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; as alegações processuais foram consideradas genéricas e sem o necessário prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito, adotou-se o entendimento de que o tempo de serviço em empresas públicas/sociedades de economia mista só é computável para aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/1990, pelo que o recurso foi improvido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Vasco Piva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Deficiente, Contagem De Tempo De Serviço, Servidores Públicos, Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Omissão E Fundamentação Deficiente Contagem De Tempo De Serviço Servidores Públicos Empresas Públicas E Sociedades De Economia Mista

Case Brief

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Parties

Vasco Piva da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/fundamentação deficiente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 557 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado em empresas públicas/ sociedades de economia mista para todos os efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; as alegações processuais foram consideradas genéricas e sem o necessário prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito, adotou-se o entendimento de que o tempo de serviço em empresas públicas/sociedades de economia mista só é computável para aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/1990, pelo que o recurso foi improvido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento