AREsp 1727982 - ACORDAO

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Não havendo enfrentamento da questão pelos tribunais de origem, ainda que opostos embargos de declaração, não se verifica o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NICOLAS URZÊDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Fornecimento De Equipamentos Por Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula N. 211/stj Fornecimento De Equipamentos Por Plano De Saúde Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

NICOLAS URZÊDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito versus necessidade de observância do art. 1.022 CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 Obrigação do plano de saúde quanto ao fornecimento de equipamentos não previstos em contrato

Ratio Decidendi

Não havendo enfrentamento da questão pelos tribunais de origem, ainda que opostos embargos de declaração, não se verifica o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.