REsp 1929259 - DECISAO

REsp 1929259 - DECISAO

Ausente o prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (arts. 2º, 17 e 485, IV), aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Bens Públicos Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Remessa Necessária Sentença Ilíquida Recurso Especial Não Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 17 e 485, IV, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública
  3. 3 Extinção do feito por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (arts. 2º, 17 e 485, IV), aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.