AREsp 1692656 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma a infirmá-los, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas federais apontadas no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma a infirmá-los, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.