REsp 1930059 - DECISAO

REsp 1930059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicada no acórdão recorrido; quanto ao art. 311, II, não foi demonstrada a exigência prevista no art. 1025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; além disso o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos (ilegitimidade da tutela de evidência em mandado de segurança e falta de demonstração dos requisitos de urgência previstos na Lei 12.016/2009) não impugnados, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Evidência, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Compensação Tributária, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Tutela De Evidência Mandado De Segurança Tutela Provisória Compensação Tributária Recurso Repetitivo +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de tutela de evidência em sede de mandado de segurança
  3. 3 Requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicada no acórdão recorrido; quanto ao art. 311, II, não foi demonstrada a exigência prevista no art. 1025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto; além disso o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos (ilegitimidade da tutela de evidência em mandado de segurança e falta de demonstração dos requisitos de urgência previstos na Lei 12.016/2009) não impugnados, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.