AREsp 1768834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão federal (alegada violação de coisa julgada e ofensa à Constituição) não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento; além disso, as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão, sem impugnação específica sobre a minoração da verba honorária, impondo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF e a manutenção da decisão fundada nos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Coisa Julgada, Súmulas Do STF, Verba Honorária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Competência Do STF Coisa Julgada Súmulas Do STF Verba Honorária Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame pelo STJ de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal na decisão recorrida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão federal (alegada violação de coisa julgada e ofensa à Constituição) não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento; além disso, as razões recursais eram deficientes e dissociadas do acórdão, sem impugnação específica sobre a minoração da verba honorária, impondo a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284/STF e a manutenção da decisão fundada nos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno