AREsp 1705897 - ACORDAO

AREsp 1705897 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos e teses apresentados, mesmo após embargos de declaração), de acordo com o requisito do art. 105, III, da CF e com a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos e teses apresentados, mesmo após embargos de declaração), de acordo com o requisito do art. 105, III, da CF e com a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.