REsp 1900705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Raquel Aparecida Aleixo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Raquel Aparecida Aleixo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal por alegações trazidas apenas no agravo interno relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno