AREsp 1668439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia segundo as teses jurídicas suscitadas e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Industrial de Celulose e Papel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Companhia Industrial de Celulose e Papel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou matéria suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia segundo as teses jurídicas suscitadas e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.