AREsp 1000180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (implicando aplicação da Súmula 282/STF) e porque o dispositivo indicado trata de coisa julgada, não contendo comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Artigo 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Coisa Julgada Artigo 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento do artigo 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de comando normativo no dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (implicando aplicação da Súmula 282/STF) e porque o dispositivo indicado trata de coisa julgada, não contendo comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF.