AREsp 1790132 - ACORDAO

AREsp 1790132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao art. 406 do CC/2002 não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/2002.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 406 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 406 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao art. 406 do CC/2002 não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC/2002.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Indeferida a aplicação de multa requerida pelo agravado.