REsp 1848078 - ACORDAO

REsp 1848078 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o STJ aplicou o NCPC, confirmou que o juízo de admissibilidade é bifásico (não vinculado ao tribunal de origem), verificou ausência de prequestionamento sobre tese relevante (incidindo a Súmula 282 do STF) e entendeu que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Autor: CLÁUDIO GREGÓRIO APRILE JUNIOR (CLÁUDIO); Ré: ATUA SPE-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ATUA); Ré: HAPTOS ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. (HAPTOS); Agravante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (FREMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Comissão De Corretagem Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

CLÁUDIO GREGÓRIO APRILE JUNIOR (CLÁUDIO)

Autor

ATUA SPE-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ATUA)

Ré

HAPTOS ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. (HAPTOS)

Ré

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (FREMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade e não vinculação do STJ ao tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ aplicou o NCPC, confirmou que o juízo de admissibilidade é bifásico (não vinculado ao tribunal de origem), verificou ausência de prequestionamento sobre tese relevante (incidindo a Súmula 282 do STF) e entendeu que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos