AREsp 1794837 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Lei Municipal 3.972/2009), situação que impede a admissão do recurso por força da Súmula 280/STF; ademais, a admissibilidade pode ser indeferida pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem quando houver óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf (direito Local), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 280/stf (direito Local) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Admissibilidade Pelo Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 21, 29, 30 e 61 da Lei 9.394/1996)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de legislação municipal (Lei Municipal 3.972/2009)
  3. 3 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Lei Municipal 3.972/2009), situação que impede a admissão do recurso por força da Súmula 280/STF; ademais, a admissibilidade pode ser indeferida pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem quando houver óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial