REsp 1908393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC (aplicando-se Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva da 2ª ré diante da cobrança efetuada apenas pela 1ª ré) que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal quanto aos honorários e ao art. 85, § 8º, do CPC mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEDIDAS S/A; Agravada: LOCALIZA FLEET S/A; Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas, Teoria Da Aparência
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmulas Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEDIDAS S/A

Agravante

LOCALIZA FLEET S/A

Agravada

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da segunda ré em ação declaratória de inexistência de débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC (aplicando-se Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva da 2ª ré diante da cobrança efetuada apenas pela 1ª ré) que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal quanto aos honorários e ao art. 85, § 8º, do CPC mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno