AREsp 1699063 - ACORDAO

AREsp 1699063 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não apreciação dos dispositivos indicados pelo Tribunal a quo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não houve juízo de valor sobre os dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.