AREsp 1734098 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: William Fernando Schimidt; Recorrido: Municipalidade de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

William Fernando Schimidt

Agravante

Municipalidade de Limeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC